Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI)
O uso da Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI), dos atos Notariais e Registrais dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de Mato Grosso, oferecidos pela Anoreg-MT, está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso descritos abaixo. Para fazer uso da CEI: (I) ler atentamente os termos descritos abaixo; (II) concordar expressamente com eles; e (III) cadastrar-se fornecendo dados verdadeiros e válidos para ter acesso.
Concordar que leu, entendeu e aceitou os termos, regras e condições aqui dispostos.
Os Termos e Condições de Uso regulamentam a utilização da CEI, que pertence à Anoreg-MT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.767.152.0001-40, com sede na Rua Holanda, 47, Bairro Santa Rosa, CEP 78040-225, Cuiabá-MT.
A CEI está disponível para aqueles com capacidade civil para utilizá-la. Caso o Usuário não possua capacidade para contratar ou utilizar a CEI, quando for mencionado Usuário neste Termo será então entendido também que as declarações tenham sido prestadas por seu responsável legal.
A Anoreg-MT se reserva o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e disponibilização da CEI. O mesmo se aplica a estes Termos e Condições de Uso, estabelecidos como condição fundamental para a utilização do serviço.
A Anoreg-MT oferece ao Usuário conteúdo, que ficará hospedado nos servidores da Anoreg-MT.
O Usuário declara e se responsabiliza pela veracidade de todos os dados por ele fornecidos à CEI no momento de seu Cadastro e em qualquer atualização posterior, ficando responsável, portanto, pelas suas exatidão e autenticidade.
É dever do Usuário manter seus dados atualizados para a devida utilização da CEI.
Somente será permitido um único Cadastro por Usuário, sendo necessário para sua efetivação o preenchimento de todos os campos exigidos no respectivo formulário.
No Cadastro, o Usuário deverá fornecer o CPF ou CNPJ, que será utilizado para login, pessoal e intransferível, por meio do qual ele terá acesso à CEI, bem como um endereço de e-mail válido para contato, comprometendo-se a não os informar a terceiros, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso.
Ao concluir o Cadastro, o Usuário receberá uma mensagem da CEI em seu e-mail cadastrado, visando à sua validação. Bastará que o Usuário clique na URL para validar e ativar seu Cadastro.
A Anoreg-MT se reserva o direito de, a qualquer tempo, a seu livre e exclusivo critério e sem aviso prévio:
(I) Conferir os dados informados pelo Usuário no Cadastro do site, podendo solicitar dados e/ou documentos adicionais.
(II) Cancelar ou excluir os Cadastros de Usuários que estejam inativos há mais de 180 dias que não possuam créditos ativos. Para tanto, a Anoreg-MT encaminhará um e-mail ao Usuário, para o endereço que este informou em seu Cadastro e, caso não haja nenhuma resposta ou atividade no site dentro de até 30 dias contados do envio do e-mail, a Anoreg-MT procederá ao cancelamento do Cadastro e exclusão do Usuário do banco de dados.
A Anoreg-MT não se responsabiliza pela eventual perda ou roubo de sua senha de acesso, o Usuário se compromete a comunicar imediatamente à CEI, assim como qualquer risco de acesso a ela por terceiros.
É recomendável ao Usuário trocar de senha periodicamente, o que pode ser feito acessando a página no site.
A pesquisa de informação e a solicitação de certidões e documentos serão disponibilizadas gratuitamente, na forma da legislação em vigor, às instituições do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, obrigatoriamente, por meio de certificação digital, restando às demais situações o ônus do pagamento dos emolumentos.
O Usuário reconhece que é responsável por quaisquer informações falsas que possam ser prestadas para a utilização da CEI. O Usuário isenta a Anoreg-MT de qualquer responsabilidade quanto à veracidade dos dados pessoais fornecidos por ele quando do uso da CEI.
O Usuário reconhece, ainda, que estes Termos e Condições de Uso da CEI oferecidos pela Anoreg-MT devem ser observados e fielmente cumpridos, sob pena de cancelamento e bloqueio de utilização da CEI e demais medidas cabíveis, caso os mencionados Termos forem violados ou descumpridos.
Para fazer a consulta das informações constantes na CEI, deverá o Usuário comprar os créditos na referida central, exceto nos casos de gratuidade previstos no art. 18 do provimento que cria a Central de Informações.
A compra de créditos na Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI) não isenta os(as) senhores(as) do(s) pagamento(s) de emolumento(s) à serventia à qual foi solicitada a certidão.
É dever do Usuário manter atualizados os dados pessoais fornecidos quando da utilização da CEI.
A CEI pode cancelar qualquer registro do Usuário, a qualquer momento e sem prévio aviso, assim que tiver conhecimento, e a seu exclusivo critério, se o Usuário descumprir, intencionalmente ou não, estes Termos e Condições de Uso, violar leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, ou violar os princípios legais, a moral e os bons costumes.
Os Usuários que tiverem seus registros cancelados não poderão mais utilizar a CEI.
O Usuário se compromete a não utilizar o conteúdo consultado pela CEI para a publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de:
a) Conteúdo abusivo, como textos, fotos e/ou vídeos que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, vexatório, prejudicial, que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, ou que contenha pornografia infantil, pornografia explícita ou violenta, conteúdo que possa ser danoso a menores, que contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais (incluindo os corporais) e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiro, notadamente os direitos humanos.
b) Banners publicitários e/ou qualquer tipo de comércio eletrônico que seja considerado ilícito, assim entendidos os que sejam contrários à legislação ou ofendam direitos de terceiros.
c) Qualquer tipo de material (textos, fotos e/ou vídeos) protegido por direitos autorais, copyright ou que, por qualquer razão, viole direitos de terceiros.
d) Informações difamatórias e caluniosas ou que sejam contrárias à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoas jurídicas, entidades e organizações equiparadas).
e) Material que incite à violência e à criminalidade, bem como à pirataria de produtos.
f) Conteúdo que provoque, por suas características (como extensões e formatos de arquivos), danos ao sistema da CEI.
O Usuário concorda que, ao usar a CEI, não irá:
• violar qualquer um destes Termos e Condições de Uso;
• praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações (i.e.: divulgação propositada e voluntária de informações que o Usuário saiba serem falsas ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica;
• fazer qualquer coisa ou praticar qualquer ato contrário à boa-fé e aos usos e costumes das informações retiradas da CEI;
• cometer fraude;
• violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;
• propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, quer tenham ou não causado danos reais;
• reunir dados pessoais ou comerciais, incluindo (mas não se limitando a) endereços de e-mail e/ou nomes de qualquer recurso da internet, gerenciados por nós ou por terceiros, para fins comerciais, políticos, de benemerência ou outros, sem o consentimento dos proprietários desses dados;
• reproduzir, replicar, copiar, alterar, modificar, criar obras derivativas a partir de, vender ou revender qualquer um dos serviços da CEI ou qualquer parte deles, incluindo websites, ou as informações ou dados contidos nos serviços da CEI;
• usar robôs, “spiders” ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo do serviço da CEI;
• transmitir conteúdo que não pertence ao Usuário ou que ele não tenha direito de publicar ou distribuir, seja sob lei ou contrato;
• acessar o site sem autorização, por meio de práticas de “hacking”, “password mining” ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente violação a direito de terceiros;
• deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis;
• ajudar qualquer terceiro a realizar qualquer uma das ações vedadas por estes Termos e Condições de Uso.
A Anoreg-MT respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que os Usuários façam o mesmo.
O Usuário se compromete a cumprir todas as leis nacionais e internacionais referentes aos Direitos de Propriedade Intelectual.
O Usuário se compromete a denunciar quaisquer abusos ou violação destes Termos e Condições de Uso ou de quaisquer direitos de terceiros que observar e/ou for vítima quando da utilização da CEI. O Usuário deve utilizar o canal disponibilizado no site para comunicação com a Anoreg-MT.
Todo conteúdo que o Usuário consulta na CEI é uma informação que, por sua natureza e característica, é pública, aberta e não confidencial. Ao revelar dados pessoais, tais como seu nome e endereço de e-mail nos comentários, o Usuário aceita e compreende que essa informação pode ser coletada e usada por outras pessoas para se comunicarem com ele, sem que seja imputável qualquer responsabilidade à Anoreg-MT. Desta forma, a Anoreg-MT recomenda que o Usuário seja, portanto, cuidadoso ao decidir compartilhar quaisquer dados pessoais.
A Anoreg-MT não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Usuário ou terceiros que, de qualquer modo, tenham origem ou dependência relacionada à CEI.
A Anoreg-MT não se responsabiliza por quaisquer danos que o Usuário possa sofrer que tenham origem na divulgação dos dados pessoais do Usuário ou do conteúdo consultado pela CEI e utilizado para fraudes ou falsificação.
A Anoreg-MT preserva a privacidade dos dados dos Usuários cadastrados, e se compromete a revelar os dados pessoais do Usuário apenas devido a um dos seguintes motivos:
O Provimento 81/2014 – CGJ criou e implantou a CEI. Dessa forma, o usuário declara que leu e está ciente das disposições do referido provimento e, uma vez aceitos os Termos e Condições de Uso, submete-se às regras do Provimento 81/2014 – CGJ.
Estes Termos e Condições de Uso são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com essa legislação.